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A Conciliação do Direito Público Brasileiro: A Experiência do CIRADS no Rio Grande Do Norte

Publicado em 19 de maio 2015

O Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS) tem funcionado no Estado do Rio Grande do Norte como órgão administrativo de negociação em matéria de dispensação extraordinária de medicamentos e tratamentos.

Trata-se, na verdade, de alternativa à acumulação de demandas dessa natureza no Poder Judiciário, o que, além das dificuldades inerentes à quantidade de processos, causa problemas de ordem administrativa e orçamentária ao Poder Público.

O escopo do trabalho é tipificar a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo órgão como conciliação administrativa, bem como delimitar os requisitos e efeitos de tal atividade. Visa também o presente trabalho definir a realização da conciliação administrativa como calcada no princípio constitucional da juridicidade da Administração. Do mesmo modo, visa analisar a atividade de conciliação administrativa no Direito Comparado, em especial no Direito Comunitário europeu com o fim de encontrar bases teóricas para o desenvolvimento futuro de iniciativas análogas no Direito brasileiro.

Palavras-chave: CIRADS. Juridicidade. Conciliação administrativa.

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