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Decreto altera valores de licitação na Lei Federal n.º 8.666/1993

Publicado em 19 de junho 2018

Por meio do Decreto Federal n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, o Presidente da República, Michel Temer, atualizou os valores para licitação de obras e serviços de engenharia nas modalidades convite, tomada de preço e concorrência, assim como para a realização de compras e contratação de serviços não incluídos no inciso I do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações). Por consequência dessa mudança foram alterados os limites para realização de dispensas de licitação nas respectivas modalidades.

O Decreto, que entra em vigor no dia 19 de julho de 2018, foi publicado hoje, 19 de junho, no Diário Oficial da União. Em que pese a disposição contida no art. 120 da Lei Federal n.º 8.666/1993, que autoriza a possibilidade de revisão anual dos valores fixados na lei pelo Poder Executivo Federal, conforme a variação geral dos preços do mercado, há 20 (vinte) anos os patamares não eram atualizados, o que provocava uma defasagem na capacidade de contratação pelos Entes Públicos. Os novos valores estabelecidos, alterando o que dispõe os incisos I e II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993, são os descritos a seguir.

Para licitações de obras e serviços de engenharia, quando por meio da modalidade convite, o limite passou para até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); na modalidade tomada de preços, para até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); já na modalidade concorrência, o limite também passou a ser de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Quanto aos procedimentos licitatórios que visam as aquisições através de compras e a contratação de serviços, não incluídos no inciso I do art. 23, a alteração prevista para a modalidade convite limita-se ao valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); na modalidade tomada de preços, ao valor de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e, na modalidade concorrência, foi estabelecido patamar superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Em consequência das alterações promovidas pelo Decreto, por força dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993, ficam igualmente atualizados os valores para a realização de dispensa de licitação, uma vez que o mencionado dispositivo determina que as dispensas se limitem a 10% (dez por cento) para obras, compras e serviços contratados. Destaque-se, no caso de contratação de obras e serviços, o teto para dispensa é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e, para aquisições e demais serviços, de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Da mesma forma, ficam alterados os limites estabelecidos para consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e por autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Diante disso, as atualizações ocorridas devem ser administradas com cautela por gestores da Administração Pública Direta e Indireta, considerando que podem impactar diretamente o orçamento, gerando consequentes aumentos nas despesas públicas, não previstas na Lei Orçamentária Anual.

Importante salientar que, embora os novos valores tragam aparente conforto, devem servir como alerta, pois a possibilidade de adquirir bens ou contratar serviços, através de dispensa, em valores superiores aos praticados nos dias atuais, implicará em uma maior atuação e fiscalização dos órgãos de controle externo, a exemplo dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Controladorias.

Nathália Fidelis Siqueira
Thiago Nogueira Souto Maior

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