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Projeto de Lei pode reduzir custos fiscais das Cooperativas de Crédito

Publicado em 24 de julho 2018

Victor Carvalho

A Constituição Federal, em seu art. 146¹, dispõe que é reservado à lei complementar o estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. Ocorre, contudo, que até o presente momento o legislador infraconstitucional não regulamentou o dispositivo constitucional, criando celeuma sobre a aplicação do enunciado ao discorrer sobre adequado tratamento.

Seria uma regra constitucional de imunidade tributária?

A imunidade tributária se trata de um fenômeno jurídico por meio do qual se estabelece na Constituição as hipóteses em que a União, os Estados e os Municípios não possuem competência para exigir determinados tributos dos contribuintes. O termo adequado tratamento é bastante impreciso e vago, não sendo possível concluir que se trata de uma hipótese de imunidade. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

ICMS. Cooperativas de consumo – Falta de prequestionamento da questão concernente ao artigo 5˚, “caput”, da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). – A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. – Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, “c”, da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e §3˚, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE n. 141800/SP – São Paulo. Relator(a): Ministro Moreira Alves. Órgão Julgador: Primeira Turma. Julgamento: 01/04/1997, Publicação DJ de 03-10-1997.) (Grifo nosso)

O termo tratamento tributário utilizado diz respeito a uma regra que autoriza os entes federativos a estabelecerem norma de isenção fiscal. Nesse ínterim, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n.˚ 271/2005, dispondo em seu art. 3º2 que não incide impostos e contribuições sobre o patrimônio das cooperativas.

O PLC 271/2005 também regulamenta o adequado tratamento tributário ao dispor um rol exemplificativo de hipóteses em que não se tributam as cooperativas, mediante detalhando do conceito de ato cooperativo positivado no art. 79³ da Lei Federal 5.764/71    4.

Pela lei vigente, os atos cooperativos, aqueles praticados entre cooperativas distintas e entre cooperativas e seus associados não estão sujeitos à tributação. A não tributação decorre justamente da natureza jurídica desses negócios, porquanto não se tratam de operações de mercado, bem como os associados são usuários e proprietários da sociedade cooperativa.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça foi provocado sobre o tema e firmou tese no Recurso Especial n. 1.164.716 de que não incide tributação do ato cooperativo típico quanto à Contribuição de Programa de Interação Social (PIS) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Entre exemplos práticos de atos cooperativos, temos os serviços financeiros prestados pelas cooperativas de crédito a seus associados, como empréstimos, depósitos, contratos de seguro e o repasse das sobras anuais em função do resultado positivo dessas operações que não tem por finalidade o lucro.

A iniciativa objetiva reduzir conflitos jurídicas entre cooperativas e administrações fiscais de forma que a sua aprovação tem o potencial de redução de custos fiscais e jurídicos das cooperativas com o patrocínio dos seus interesses perante à justiça brasileira.


¹Art. 146. Cabe à lei complementar:

(…)

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(…)

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

(…)

²Art. 3˚. Não está sujeito à incidência de impostos e contribuições federais o patrimônio das cooperativas.

³Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

4Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e
dá outras providências.

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