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Jurisprudência do TCE/RN Comentada – Súmula nº 25

Publicado em 21 de julho 2016

Jurisprudência do TCE/RN Comentada – Comentários à Súmula nº 25


O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte é o órgão técnico responsável por auxiliar a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais no exercício do controle externo das contas públicas no RN. Além disso, é responsável pela fiscalização de bens e
valores públicos, assim como diversos aspectos relacionados à atuação dos agentes públicos.

A fim de conferir maior segurança jurídica às suas decisões, o TCE/RN organiza seus entendimentos pacificados em forma de enunciados de Súmula. Por meio da Súmula nº 25, esse Tribunal trata da prescrição da sua própria ação punitiva em face de seus jurisdicionados.

Vejamos o que está disposto na Súmula:

Súmula nº 25 – TCE/RN

A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas é matéria atinente ao mérito, prejudicial das demais questões meritórias, e, uma vez declarada pela Corte, obsta o reconhecimento da irregularidade das contas e a imposição de sanção administrativa ao responsável, exceto nos casos de impropriedade material que importe ressarcimento ao erário, ocasião em que as contas serão julgadas irregulares, conforme preconiza o artigo 114 da Lei Complementar nº 464/2012, sem, entretanto, também neste caso, a inflição de qualquer sanção administrativa.”

Para facilitar a sua compreensão, vamos dividir o seu enunciado em três partes:

1ª Parte:A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas é matéria atinente ao mérito, prejudicial das demais questões meritórias, e, uma vez declarada pela Corte, obsta o reconhecimento da irregularidade das contas e a imposição de sanção administrativa ao responsável,”.

A prescrição é responsável por conferir segurança às relações jurídicas. Ela limita, no tempo, a possibilidade de exercício de um direito, de forma a evitar que o titular de um direito possa exercê-lo eternamente. Assim, o exercício da pretensão de punir o agente público que tenha prestado contas irregularmente deve obedecer ao prazo de 05 anos. É o que prevê a Lei Orgânica do TCE/RN, LCE 464/12, em seu artigo 111:

Art. 111. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O que o Tribunal de Contas anuncia nesta primeira parte da Súmula é que, em regra, a ocorrência da prescrição impede, não só a punição do agente, mas também o próprio reconhecimento da irregularidade das contas públicas.

2ª Parte: “exceto nos casos de impropriedade material que importe ressarcimento ao erário, ocasião em que as contas serão julgadas irregulares, conforme preconiza o artigo 114 da Lei Complementar nº 464/2012,”.

Na segunda parte é destacada a exceção de que se for verificado dano ao erário, mesmo com a prescrição da aplicação de sanção pelo Tribunal, as contas prestadas serão julgadas irregulares.

O TCE/RN indica que esse é o caso a que a sua Lei Orgânica se refere no artigo 114:

Art. 114. O reconhecimento da prescrição da ação punitiva do Tribunal não impede o julgamento das contas dos responsáveis.

3ª Parte: “sem, entretanto, também neste caso, a inflição de qualquer sanção administrativa.”.

Nesse caso, mesmo com as contas julgadas irregulares, devido à ocorrência da prescrição, não será possível aplicar sanção ao responsável pelo dano ao erário.

Esse foi o entendimento sintetizado através da Súmula nº 25 do TCE/RN. No próximo artigo comentaremos outras Súmulas deste Tribunal, trazendo entendimentos de grande importância para a administração pública estadual e municipal, bem como todos que com elas se relacionam.

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