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Nova legislação traz mais segurança para o gestor público

Publicado em 25 de setembro 2018

Nathália Fidelis Siqueira

Em abril de 2018, foi publicada a Lei Federal n.º 13.655, a qual promove mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, aplicável às decisões administrativas, controladoras e judiciais.

A referida lei traz mais responsabilidade ao gestor público, especialmente no que concerne à obrigação de fundamentar suas decisões, analisando as questões práticas e os resultados que elas produzirão no mundo jurídico, particularmente os prejuízos que possam ser ocasionados, sempre mirando na busca pelo bem comum.

Nessa linha, tem-se que o art. 28 da Lei Federal n.º 13.655/2018, ao dispor sobre a responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou de erro grosseiro, revela uma drástica mudança aos participantes do processo administrativo, uma vez que, além do agente público, também vincula o parecerista em casos de dolo ou erro grosseiro na emissão de pareceres técnicos ou jurídicos.

Ademais, o art. 29, que somente entrou em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a publicação dessa Lei, impõe regras ao princípio da soberania popular – tão pouco utilizado – disciplinando a hipótese do governo eletrônico, através do qual o gestor consulta o administrado antes de tomar as suas decisões, exceto aquelas relacionadas à mera organização interna.

Esse artigo, além de estar em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, cria incentivos para o advento de uma função normativa da administração responsiva e norteada por diretrizes prospectivas e consequencialistas.

Observa-se, ainda, a preocupação do legislador, materializada no art. 30, em incumbir às autoridades públicas o dever de atuar primando pela segurança jurídica e pela manutenção objetiva das normas, atos e decisões, a fim de que o administrado tenha ciência sobre o teor da lei e a forma de proceder em quaisquer ações, devendo os órgãos judicantes e de controle ser responsáveis por manter decisões consolidadas na jurisprudência, o que não é muito comum na atualidade.

Assim, a interpretação do supramencionado artigo permite-nos destacar a existência de, pelo menos, quatro instrumentos que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam, quais sejam: o precedente formado no âmbito de um procedimento administrativo, a necessária edição de súmulas que uniformizem as interpretações reiteradas da Administração Pública, os precedentes decorrentes da prolação de pareceres jurídicos, aos quais sejam atribuídos efeitos normativos, e a edição de regulamentos administrativos com o objetivo de, por exemplo, uniformizar procedimentos.

Diante do exposto, tem-se que as alterações da LINDB finalmente consagraram o modelo de controle consensual da administração pública, mediante o estabelecimento de mecanismos bilaterais que privilegiam a noção de consensualidade, a exemplo das disposições contidas nos arts. 26 e 27.

Assim, por ser uma lei moderna, que traz inúmeras vantagens para a celeridade da administração, espera-se que ela incremente a utilização de termos de compromisso de ajustamento de gestão, reduzindo os custos e diminuindo o tempo de resposta da ação controladora.


¹ Decreto Federal n.º 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

² “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”

³ “Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.”

4“Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.”

5 “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; II – (VETADO); III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; IV – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.”

“Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.”

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