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Revisão de benefícios cumulados: o que o INSS não quer que você saiba

Publicado em 17 de abril 2017

Com a reforma da previdência e enxugamento dos gastos sociais, o governo federal está passando o pente fino no INSS, no intuito de suspender ou cancelar os benefícios já concedidos.

Como consequência, beneficiários estão recebendo cartas e ofícios informando a instauração de procedimento administrativo para apuração de indício de irregularidade na cumulação de benefícios e, ainda, a existência de um débito decorrente da manutenção dessa cumulação supostamente indevida.

Não bastasse a suspensão de um de seus benefícios, o segurado ainda tem que pagar um montante absurdo, em razão da suposta ilegalidade na cumulação, sob o risco de ter seu benefício restante descontado por anos para saldar essa dívida.

Contudo, essa pena imposta pode ser revertida no judiciário. Veja o que o INSS não quer que você saiba nos casos de revisão de benefícios cumulados. Em primeiro lugar, nem todas as cumulações podem ser revistas! Isso mesmo, nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o direito de revisão do INSS decai em 10 (dez) anos do ato que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, contados da data em que foram praticados.

Decadência é um instituto jurídica que quer dizer nada mais do que o fim do direito. Possui como fundamento a segurança jurídica, isto é, a certeza de que os fatos consumados não podem mais ser discutidos. Então, em outras palavras, passados dez anos da concessão, o INSS não pode mais rever o seu benefício.

O segundo ponto é a possibilidade de anulação do débito, mesmo que a concessão tenha sido realizada dentro do prazo de dez anos para anulação. Esse é o caso do INSS ainda possuir o direito de rever seu benefício e a cumulação não ser legal.

Nessa hipótese, o cancelamento de um dos benefícios é inevitável. Contudo, o débito imputado não precisa ser pago! Conforme jurisprudência sólida firmada por nossos Tribunais Superiores, a natureza alimentar dos benefícios revidenciários (aliado à boa-fé objetiva) garante a irrepetibilidade das verbas percebidas. Ou seja, caso o segurado não tenha participado para o erro na concessão do benefício, ele não precisa devolver os valores já recebidos.

Por fim, lembramos que se excetua das regras acimas o benefício que foi concedido mediante má-fé do segurado, conforme parte final do art. 103-A já mencionado e tese adotada pelo STJ.

Conhece alguém nessa situação? Procure um advogado qualificado e de sua confiança para tirar suas dúvidas e garantir seus direitos!

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