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Prescrição das ações de ressarcimento por improbidade administrativa e o prejuízo ao patrimônio público

Publicado em 3 de agosto 2018

Nathália Fidelis Siqueira

Nesta quinta-feira, 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de recurso(1) com repercussão geral, que discute a possibilidade da ocorrência de prescrição das ações de ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade administrativa. O objeto desse recurso é um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que declarou a prescrição da ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista – SP envolvidos em processo de licitação considerado irregular, sendo a ação extinta por consequência.

O caso envolve a interpretação das disposições contidas nos parágrafos 4º (2) e 5º (3) do artigo 37 da Constituição Federal. Enquanto o parágrafo 4º prevê que, além de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, o parágrafo 5º deixa claro que a lei será a responsável por estabelecer os prazos prescricionais para os ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas, contudo, as ações de ressarcimento.

Até o momento, seis (4) dos onze ministros votaram pela prescritibilidade dessas ações, adotando o entendimento, até então majoritário, de que o texto constitucional pede a complementação de lei específica sobre o tema, não implicando, portanto, em caso de imprescritibilidade, sob o argumento de que as hipóteses de ações imprescritíveis são expressamente especificadas na Constituição, como no caso de crime de racismo e de ação de grupos armados.

Para o relator, o Ministro Alexandre de Moraes, em qualquer sistema jurídico, incluindo o brasileiro, a imprescritibilidade de ações, tanto de natureza penal, quanto de natureza civil, é uma medida excepcional, afirmando que, “em face da segurança jurídica, portanto, nosso ordenamento jurídico afasta a imprescritibilidade das ações civis patrimoniais”.

Ainda, em seu voto, ele propôs a adoção de tese segundo a qual “a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos e terceiros pela prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado pela Lei 8.429/1992 (5) prescreve juntamente com as demais sanções do artigo 12 (6), nos termos do artigo 23(7) da referida lei, sendo que, na hipótese em que a conduta também for tipificada como crime, os prazos prescricionais são os estabelecidos na lei penal”.

Na contramão do defendido pelo Relator, a divergência foi aberta pelo Ministro Edson Fachin, para quem a interpretação do texto constitucional inclui as ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa entre as hipóteses de imprescritibilidade, por tratar de matéria referente à tutela de bens públicos, promovendo, dessa maneira, uma constitucionalização do direito civil, introduzindo exceção à regra da prescrição.

A corrente minoritária até o momento no julgamento deve ganhar força, uma vez que a ressalva do texto constitucional para conhecer a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano oriundo de improbidade administrativa resulta em maior proteção ao patrimônio público, já duramente dilapidado ao longo dos anos.

Dessa maneira, entender que essas ações possuem um prazo prescricional de cinco anos causará dano irreparável ao erário, pois quantias incalculáveis poderão deixar de ser cobradas ante a incidência da prescrição. Conforme consta na manifestação da Advocacia-Geral da União, calcula-se que, apenas no período compreendido entre 2010 a 2015, mais de 90% dos débitos apurados pelo Tribunal de Contas da União o foram em período superior a 5 anos, contados da ocorrência do fato.

Assim, além do evidente dano incalculável aos cofres públicos, não se pode deixar de considerar que o resultado do julgamento desse recurso poderá elevar potencialmente a impunidade de casos graves geradores de prejuízo ao erário.

Diante disso, havendo prejuízo ao patrimônio público, desde que esse seja fruto de ato ímprobo, deverá haver o ressarcimento, sem que incida sobre essa pretensão qualquer prazo prescricional, uma vez que, nessa hipótese, não se pode invocar a garantia da segurança jurídica do indivíduo face ao Estado, o que representaria, na verdade, a legitimação de ato praticado por ele contra o interesse e o bem estar de todos, fazendo com que a coletividade arque com o prejuízo causado por um indivíduo.


(1) Recurso Extraordinário 852475 – São Paulo.

(2) “Art. 37. (…). § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

(3) “Art. 37. (…). § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”

(4) Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

(5) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.

(6)“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”.

(7) “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei”.

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