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Requerimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez

Publicado em 18 de outubro 2016

 

Reprodução: INSS
Foto: Portal do INSS

Muitas dúvidas pairam sobre a possibilidade de o segurado requerer na Justiça seu direito a algum beneficio previdenciário. Acerca dessa possibilidade trataremos do caso de se pleitear o benefício da aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez é benefício que contempla aqueles que não mais possuem aptidão para ao trabalho de maneira permanente. Em regra se pleiteia o auxílio-doença conjuntamente com a aposentadoria por invalidez, ficando o juízo decisório do magistrado a depender de instrumentos probatórios que confirmem uma incapacidade temporária ou definitiva.

Recentemente foi editada a Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual se afirma o seguinte: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”.  Nesse caso, fica claro o entendimento do STJ que a data a ser usada como DIB (data de início do benefício) é a data em que o Instituto Nacional de Seguridade Social tomou ciência da pretensão do segurado pela via judicial.

A citação da Autarquia Federal configura ato processual que interrompe a prescrição e coloca a parte requerida em mora, conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro. Com isso, entendeu o STJ que o fato de se comprovar a incapacidade laboral do segurado com a juntada do laudo pericial torna incontroverso que a incapacidade já subsistia desde antes até da propositura da ação. Portanto, tornando regular a cobrança do benefício de maneira retroativa ao tempo da citação válida do INSS.

Esse entendimento corrobora o que há algum tempo já se defendia, pois ao se comprovar a incapacidade do segurado em desempenhar atividade laborativa não se faz imprescindível o requerimento administrativo, uma vez que a cognição acerca do objeto da lide, ou seja, a presença ou não de incapacidade laborativa, se exaure quando da juntada de laudo que comprova a incapacidade permanente do segurado, passando-se a ter respaldo para determinar o benefício em prol daquele que comprovou tal incapacidade.

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