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A proibição da condução coercitiva pelo STF e o consequente aumento no número de prisões temporárias

Publicado em 18 de junho 2018

Nesta quinta-feira, 14/06, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 395, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, e da ADPF 444, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, entendeu pela inconstitucionalidade da condução coercitiva, medida prevista pelo artigo 260 do Código de Processo Penal[1], por afrontar o princípio da presunção de inocência e o direito de ir e vir do investigado[2].

Embora tenha declarado a sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, a Suprema Corte deixou claro que esse entendimento sobre a condução coercitiva não tem poder de invalidar as ações penais que foram embasadas nessa diligência policial. Com isso, o STF evitou possíveis questionamentos de nulidade das provas produzidas a partir do uso de tal medida inquisitorial.

Esse mecanismo processual, a bem da verdade, está proibido desde meados do ano de 2017, época na qual o ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobreditas, impediu o seu uso pelos delegados de Polícia na fase do inquérito policial. Inclusive, a título de informação, esse instrumento ficou muito conhecido no âmbito da “Operação Lava Jato”, uma vez que era utilizado constantemente na deflagração de novas etapas da referida operação.

Diante de uma decisão acertada pela proibição da condução coercitiva, percebe-se que os delegados de Polícia, insatisfeitos com a impossibilidade de fazer uso desse instrumento processual, estão utilizando o pedido de prisão temporária como alternativa a ela. Isso fez aumentar consideravelmente o número de prisões temporárias decretadas pela Justiça no último ano. Essa situação é grave e requer uma atenção maior da Defesa dentro do caderno inquisitorial.

Isso porque, de acordo com a legislação específica e a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, para ser decretada pelo juiz a pedido da Polícia ou do Ministério Público, a custódia temporária precisa preencher dois requisitos autorizadores, quais sejam: i) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; e, ii) quando houver o mínimo de indícios de participação do investigado, seja na condição de partícipe ou de autor, no fato criminoso.

Diferentemente da prisão preventiva, cujo prazo de privação da liberdade é por tempo indeterminado, destaca-se que o da provisória tem como limite o tempo de cinco dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ainda quanto à sua aplicação, existe uma exceção em relação aos crimes hediondos, onde o prazo é de 30 dias com a possibilidade de uma única prorrogação, também por igual período.

Embora a proibição da condução coercitiva seja uma boa notícia quanto à manutenção das garantias constitucionais, entende-se o uso da prisão temporária como uma alternativa utilizada pelos delegados de Polícia e por membros do Ministério Público como uma maneira de obter, ainda que de forma injusta e inadequada perante a Lei, o “sucesso” das investigações criminais conduzidas por eles.

Dessa forma, independente de onde tenha partido o pedido de detenção temporária, caso haja alguém que já esteja sofrendo ou venha sofrer uma injusta restrição da sua liberdade mediante tal prisão, o ideal é que se busque um auxílio técnico para que seja requerida à Justiça a sua imediata revogação, desde que dentro do meio legal mais adequado a essa finalidade.

[1] Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

[2] CARNEIRO, Luiz Orlando; FALCÃO, Márcio. STF proíbe a realização da conduções coercitivas: Caso impacta Lava Jato. Plenário se dividiu entre direito de não se autoincriminar e combate ao colarinho branco. 2018. Disponível em: <https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-proibe-conducao-coercitiva-14062018>. Acesso em: 15 jun. 2018.

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