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Direito dos servidores: Progressão Funcional

Publicado em 14 de julho 2017

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O avanço na carreira para os titulares de cargos públicos ocorre de acordo com o plano de cargos, de acordo com previsão na respectiva lei de regência de cada carreira.

Após o cumprimento do efetivo exercício em determinado cargo e nível, pelo tempo previsto na lei, o servidor adquire o direito de progredir na sua carreira, e consequentemente faz jus a um acréscimo na sua remuneração.

Vale ressaltar que para a contagem do tempo de serviço para fins de progressão funcional, descontam-se períodos em que o servidor não tenha o exercido efetivamente, como: faltas não justificadas; suspensão disciplinar, licença para tratar para tratar de interesses particulares; licença sem remuneração; licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor; licença para tratamento da própria saúde; licença para desempenho de mandato classista; licença para atividade política; afastamento para desempenho de mandato eletivo; licença para acompanhar cônjuge; abandono de cargo; e disponibilidade.

Além disso, por vezes, os planos de cargos preveem que além do requisito do efetivo tempo de serviço, a progressão funcional somente ocorre mediante aprovação do servidor em avaliação de desempenho. Contudo, os tribunais superiores entendem que caso o ente público tomador do serviço não promova essa avaliação de desempenho, basta que o servidor cumpra o tempo de serviço previsto para adquirir tal direito. No plano federal, o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, regulamenta o instituto da progressão funcional, prevista também na Lei nº 5.645/70 e o Decreto-lei nº 1.445/76.

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