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O seguro de acidente de trabalho empresarial e as autuações irregulares por parte do fisco

Publicado em 14 de junho 2018

Lucas Bezerra Vieira

O recolhimento tributário das empresas é sempre um fator de complexidade na gestão administrativa. Os termos técnicos, as inúmeras legislações sobre o tema, a complexidade dos cálculos e dos sistemas de recolhimento causam dúvidas inclusive nos próprios contadores, advogados e economistas que trabalham na área.

Uma dúvida bastante presente sobre o tema está na seara do recolhimento das contribuições previdenciárias que são de responsabilidade do empregador, principalmente as que integram o Seguro de Acidente de Trabalho.

Em norma geral, o assunto é regulamentado pela Instrução Normativa n. 971/2009 da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”

Em se tratando dos valores do Seguro de Acidente de Trabalho pago pelas empresas, merece atenção o artigo 72 da referida norma, que dispõe sobre o tema da seguinte forma:

“Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são:

[…]

II – para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:

a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio;

c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave.”

Veja, portanto, que toda empresa deverá recolher mensalmente de 1% a 3% sobre a remuneração total paga aos seus empregadores, que irá integrar o fundo de Riscos Ambientais do Trabalho, popularmente denominado de RAT.

Segundo a própria norma, o RAT é calculado segundo o grau de risco da atividade da empresa (ou Fator Acidentário de Prevenção – FAT), cujo enquadramento e informação deve ser realizado mensalmente pela empresa, e de acordo com a sua atividade preponderante, “[…] conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa […]”

Como o seu cálculo está baseado na atividade preponderante empresarial, é de suma importância verificar a sua conceituação, disposta no inciso II do art. 72 da Instução Normativa, que:

“[…] considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco.”

Observe que, por lei, o recolhimento da referida contribuição é declarado e realizado pela própria empresa. Desse modo, muitas instituições acabam realizando o enquadramento de suas atividades como de baixo risco preponderante, reduzindo alíquota do recolhimento devido.

Apesar da prática corriqueira, a empresa não deve somente realizar uma análise estimativa da sua atividade preponderante para fins previdenciários, mas sim contratar um parecer técnico, realizado por engenheiro habilitado, que aponte qual a sua atividade prevalecente, e sua alíquota devida.

Veja que a declaração a menor, sem fundamento técnico, tem traz um risco consigo. Verificada a prática de tal declaração em valores inferiores, a Receita Federal realiza a abertura de um Auto de Infração, apurando o descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, cobrando, por fim, as diferenças de contribuições e a possível apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Assim, chegamos ao ponto chave da questão: realizando o contribuinte da declaração do seu RAT, e o autuando a Receita Federal sob a justificativa de declaração e recolhimento de valores menores que o devido, de quem é o ônus probatório de demonstrar o erro por parte do contribuinte?

A resposta chave está na análise do acórdão n. 2201-003.060 do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais – CARF.

Em que pese o Fisco, por sua própria natureza, ter um posicionamento mais favorável ao Estado em suas decisões administrativas, o CARF vem entendendo que “cabe à autoridade lançadora a comprovação de erro, por parte do contribuinte, no auto enquadramento realizado quanto à alíquota aplicável para o seguro acidente de trabalho”, este composto pelo RAT e FAT.

Esse posicionamento foi adotado pois, em regra, as autuações do fisco baseavam-se somente em análises das classificações empresarias documentais simples, sem fundamento em qualquer análise ou parecer técnico sobre o tema.

Assim, havendo a notificação das empresas por parte da Receita Federal no sentido de apontar o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias empresarias, é importante a apresentação de defesa administrativa bem fundamentada no sentido de desconstituir o débito por ausência de comprovação do enquadramento errôneo por parte do Fisco, sob pena de sofrer os gestores empresariais condenações e responder inclusive pela prática de crimes tributários.

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