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Mudanças no ISS: por que os Municípios precisam modernizar a legislação?

Publicado em 12 de julho 2017

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    O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, instituído conforme leis de competência dos Municípios e regulado pela Lei Complementar n˚ 116/2003, foi objeto de reforma legislativa no Congresso Nacional, resultando na aprovação da LC n˚ 157/2016. Entre as alterações ocorridas acerca na cobrança do tributo, destacam-se as disposições que poderão distribuir melhor territorialmente a arrecadação.

     A regra geral para fins de cobrança do ISS é que a arrecadação do valor do tributo ocorre no local do estabelecimento prestador do serviço. Contudo, existem exceções, como as hipóteses em que a arrecadação pode ser feita em locais diversos e, em se tratando da reforma recém aprovada, o referido imposto poderá ser cobrado nos locais do domicílio do tomador (contratante) quanto aos seguintes serviços: a) de saúde, assistência médica e congêneres; de medicina e assistência veterinária e congêneres; b) relacionados ao setor bancário ou financeiro e c) de intermediação e congêneres.

     Especificamente aos serviços financeiros, como os cartões de crédito, havia grande concentração na arrecadação do ISS nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, que concentravam as empresas que forneciam as bandeiras dos cartões. Com a nova legislação, agora o Município em que reside o titular do cartão terá direito ao recebimento do ISS. O Congresso Nacional estimou que cerca de até R$ 6 bilhões poderão ser redistribuídos aos Municípios brasileiros.

     Contudo, para o recebimento desses valores, as municipalidades precisam atualizar a legislação local. Os municípios brasileiros têm até o dia 1o de outubro de 2017 para promulgar leis próprias que alterem as disposições acerca do tributo, para então iniciar a sua cobrança já em 2018. O projeto de lei deve ser apresentado pelo Prefeito à Câmara Municipal, onde seguirá os trâmites regimentais para em seguida ser sancionada.

    O projeto deve ser formulado através de precisas e eficientes técnicas de construção de lei em atenção ao Direito Constitucional, Tributário e Municipal, para que o atual esforço de promulgação não seja em vão, na hipótese de posteriormente ser objeto de procedimentos de Controle de Constitucionalidade por efeito de eventuais erros e vícios.

    Ao considerarmos o atual contexto de crise econômica e fiscal que atingiu, sobretudo, as receitas das gestões municipais, acaso não promulgada as devidas alterações em tempo hábil, associada a eficiente técnica jurídica, os Municípios deixarão de aumentar a própria arrecadação, prejudicando as prestações dos seus deveres em face da população local.    

Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

Victor Darlan Fernandes de Carvalho Oliveira

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