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Ministério do Turismo alerta para irregularidades jurídicas em 70% das hospedagens nacionais

Publicado em 14 de março 2018

“Fiscalização do Ministério do Turismo está ocorrendo em todo o Brasil, e multas podem chegar a quase um milhão de reais”

Em 2017, iniciou-se na Câmara dos Deputados uma proposta de iniciativa governamental para a atualização da Lei Geral do Turismo (Lei Federal n. 11.771/2008). O Projeto de Lei n. 7.413/2017 pretende alterar a atual Política Nacional do Turismo, objetivando acompanhar as novas demandas no setor e reduzir os entraves que impedem o desenvolvimento das atividades relacionadas ao ramo.

O foco, sem dúvidas, é a desburocratização dos procedimentos de regulamentação de estabelecimentos turísticos, melhorando o ambiente de negócios e promovendo uma maior integração pública-privada.O debate acerca do Projeto de Lei que pretende modificar a Lei Geral do Turismo trouxe à tona algumas discussões necessárias e adormecidas. Entre elas, o fato de que mais de 70% dos meios de hospedagem do país, por exemplo, estão irregulares.

O Turismo é um segmento fundamental da economia nacional, responsável pela geração de empregos e renda para a população brasileira. No entanto, é necessário avançar em busca da profissionalização de nossos serviços. Para isso, por óbvio, é preciso sair da ilegalidade.

Para qualificar o setor de turismo, o Ministério do Turismo (MTur) tem desenvolvido muitas ações e programas. Entre eles, está o Cadastur – um cadastro que reúne todos os que estão aptos a atuar no setor. O Ministério, em parceria com os órgãos de turismo dos estados, certifica e chancela a atuação de agências de turismo, meios de hospedagem, guias de turismo, parques temáticos, entre vários outros que atuam na área.     

Apesar de ter sido criado em 2013, até então, a grande parcela dos estabelecimentos relacionados ao ramo turístico não tinha se cadastrado ou sequer sido fiscalizada pelo Ministério. A preocupação em ampliar e formalizar o setor tornou-se, então, medida de extrema necessidade. Urgência essa que desencadeou, no segundo semestre de 2017, o início de uma campanha de fiscalização para reduzir essa informalidade. 

Assim, até abril de 2018 o Ministério do Turismo pretende verificar a regularidade dos meios de hospedagem, percorrendo todos os vinte e seis estados da federação, além do Distrito Federal.

De acordo com a referida Lei Federal n. 11.771/08, o cadastro é obrigatório para agências de turismo, qualquer meio de hospedagem (albergue, hotel, flat, hotel urbano ou de selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada e bed and breakfast), guias de turismo, transportadoras turísticas, acampamentos turísticos, organizadoras de eventos e parques temáticos.

Podem se cadastrar também, em caráter opcional, os restaurantes, cafeterias, bares e similares, centros ou locais destinados a convenções, feiras e exposições, parques temáticos aquáticos, empreendimentos de apoio ao turismo náutico, empreendimentos de apoio à pesca desportiva, casas de espetáculos, shows e equipamentos de animação turística, prestadores de serviços de infraestrutura de apoio a eventos, bem como locadoras de veículos para turistas e prestadores especializados em segmentos turísticos.

Para os estabelecimentos regularizados, a nova política garantirá diversas vantagens, pois apenas as empresas fiscalizadas e cadastradas poderão receber incentivos junto ao MTur, como participar de programas de qualificação e projetos do governo federal, acessar financiamento em bancos oficiais, ser citados em ações, sites, hotsites e materiais do MTur, além de ser um pré-requisito para os meios de hospedagem que desejarem a classificação por estrelas.

Inicialmente, a fiscalização acontecerá de forma educativa, para alertar aos empresários a importância do Cadastro para o seu estabelecimento. No entanto, os servidores terão autoridade para autuar e multar, caso seja necessário, quem estiver irregular e as multas podem variar de R$1.186 até R$ 854 mil reais, o que comprova que se manter informado e com o devido acessoriamente jurídico, garante não somente a melhoria na prestação dos serviços, como a boa reputação da empresa.

Por enquanto a fiscalização promovida pelo Ministério do Turismo ainda não ocorreu no Estado do Rio Grande do Norte, mas sabe-se que até abril também teremos informações de como anda a regularização da nossa rede de hospedagens.

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