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Gestão pública em cooperação para municípios

Publicado em 16 de maio 2017

“Em meio ao crescente processo de urbanização vivenciado pela sociedade nas últimas décadas, a Constituição da República de 1988 consolidou o município na condição de ente público federado de terceiro grau devido ao crescimento de sua relevância perante a organização político-administrativa brasileira. As demandas urbanas passaram a ser mais complexas com o incremento populacional, especialmente no tocante à prestação de serviços públicos de saúde, educação e moradia no seio do meio ambiente urbano.

As administrações municipais, mais próximas aos reclames dos cidadãos, sofreram com maior intensidade os impactos da consagração dos direitos fundamentais de segunda dimensão, o que ensejou a necessidade de racionalização de políticas urbanas, nos mais diversos planos de interação regional. Em face de tal realidade contemporânea, a cooperação entre os entes federados tornou-se indispensável no intento de promover políticas públicas urbanas sustentáveis e mais eficientes. Isso porque, em que pese à eficiência administrativa de certo município, a prestação dos serviços públicos locais são suscetíveis a externalidades negativas, sem que o gestor possua meios de restabelecer as condições anteriores.

Surge daí, para a Administração Pública municipal, a preocupação pela operacionalização de suas atribuições, além dos limites de seu arcabouço institucional. A abordagem (co)operacional transcende ao conceito de Administração gerencial local. A fim de preencher tal lacuna, a Lei Federal no 11.107, de 2005, criou a figura jurídica consórcio público como marco do novo modelo (co)operacional da Administração, constituído inicialmente pela celebração de um protocolo de intenções entre os entes públicos envolvidos.

A elaboração do protocolo de intenções mostra-se crucial para a prescrição de cláusulas eficientes destinadas a afastar a possibilidade da “burla” ao consórcio. Assim, o instrumental-metodológico da Teoria Econômica aplicada ao Direito foi utilizado para a identificação de qual formatação de consórcio público se mostra de fato eficiente. Para tanto, deve-se considerar que, em uma situação concreta da qual se extraem várias alternativas de reação, o agente econômico maximiza suas ações a fim de escolher, entre elas, a que o satisfaça da melhor forma, levando-se em conta os custos inerentes a cada uma.

Os consórcios públicos, se bem concebidos, podem servir aos entes federados para maximizar a utilidade política das ações cooperadas na busca desse cenário de equilíbrio. Não obstante, reitere-se que a preservação do consórcio na condição ótima demanda, entre outras coisas, a formatação do protocolo de intenções e do contrato da operação consorciada da maneira mais eficiente possível.”

Texto completo disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/113/105

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