Logo

Desincompatibilização de secretários e empresários para as eleições

Publicado em 28 de março 2016

Secretários estaduais ou municipais e administradores, diretores ou representantes de empresas que possuem contrato com a Administração Pública precisarão se afastar dessas funções até 02/04 para poderem disputar as eleições de 2016.

Essas são algumas das hipóteses de desincompatibilização previstas em lei, que devem ocorrer até seis meses antes da eleição, sob pena de inelegibilidade para o próximo pleito.

Os secretários precisam ser exonerados dos respectivos cargos comissionados e não podem praticar nenhum ato após a mencionada data.

No caso dos empresários que integram empresas que possuem contrato administrativo com o Poder Público, esses podem continuar nas sociedades empresariais como sócios, mas não podem exercer nenhuma atividade de administração, direção ou representação da respectiva empresa nos seis meses que antecedem a eleição, pois correm o risco de tornarem-se inelegíveis.

Ainda acerca dessa situação, a lei prevê uma exceção: se o contrato administrativo obedecer “a cláusulas uniformes”, o empresário poderia continuar exercendo a administração, direção ou representação da empresa ser se tornar inelegível, mas isso só poderá ser apurado e decidido no momento do registro de candidatura.

Contato

Ficaremos honrados em retornar seu contato para esclarecer dúvidas ou atender solicitações. Estamos disponíveis pelos seguintes meios:
Campos com * são necessários

Brasilia - DF

Brasília Empresarial Varig, SCN, QD 4, BL B, 100, Sala 1201, CEP: 70714-900.

Natal - RN

Av. Senador Salgado Filho, 2.190, Ed. Portugal Center, Loja 20, Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59056-000.

FIQUE ATUALIZADO

Se você já possui um cadastro.

Faça login

Se você ainda não possui cadastro.

Registre-se
Registro de Novo Usuário
*Campo obrigatório