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Correção monetária na restituição de créditos de ICMS

Publicado em 29 de maio 2018

 

O contribuinte pode pleitear o recebimento de créditos escriturais de ICMS corrigidos em determinadas situações

 

Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

O ICMS é uma espécie de tributo plurifásico e não cumulativo. Plurifásico porque incide em várias etapas da cadeia produtiva. Não cumulativo porque o ICMS pago nas etapas anteriores pode ser descontado do devido em operações posteriores, evitando a tributação em cascata. Esse sistema de creditamento garante que o tributo incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.

Em determinadas situações, contudo, não é possível que créditos de ICMS do contribuinte sejam compensados com valores devidos ao Estado. Exemplo é o caso de empresas exportadoras: como a exportação é imune a ICMS, os créditos apurados são acumulados e não têm etapas à frente que permitam compensação. Outra situação é no caso de leis estaduais de isenção ou convênios interestaduais que garantem a manutenção de créditos presumidos. Em algumas hipóteses, mesmo valores decorrentes de pagamento indevido podem gerar créditos na escrita do contribuinte.

Esses créditos de ICMS, então, são objeto de restituição em dinheiro ou, sendo possível, com débitos de ICMS em outras etapas da cadeia produtiva do contribuinte.

Restituição de crédito – reprodução: Freepik

A oportunidade na correção monetária de créditos

Com a crise econômica dos Estados e do Distrito Federal, está se tornando cada vez mais comum o atraso na restituição dos créditos. Essa demora gera uma perda ao empresário, pois os créditos não são, via de regra, sujeitos à correção monetária. Como os créditos têm natureza escritural, é entendimento dos Fiscos que o valor tem que ser restituído em seu valor histórico, não no valor corrigido.

Mas a jurisprudência admite exceções. A primeira exceção ocorre quando a legislação estadual prevê a correção monetária de créditos, o que é bastante raro. Os regulamentos de ICMS do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal, por exemplo, não preveem a correção monetária na restituição.

Outra exceção, contudo, se mostra mais promissora nos tempos atuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a correção monetária de créditos de ICMS à revelia da lei no caso de a Administração Tributária opor resistência injustificada à restituição. É o caso, por exemplo, de Estados em dificuldades fiscais que atrasam além do razoável seu dever de restituição perante o contribuinte.

Público alvo:  empresários exportadores e demais empresários com créditos de ICMS a restituir.

Leia o artigo relacionado: http://qbb.adv.br/publicacoes/restituicao-icms/

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