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Benefício assistencial negado pela renda: ainda tenho direito?

Publicado em 23 de março 2017

Confira os requisitos para receber o benefício assistencial, é possível ter o direito, mesmo se ele for negado.

Quase que diariamente, clientes nos contam que foram instruídos a fazer um requerimento de amparo assistencial por um vizinho, amigo ou familiar, que vive em uma condição quase igual e recebe o benefício. Porém, ficam sem entender quando seus requerimentos são negados sob o argumento “da renda per capita familiar ser superior ou igual a ¼ do salário-mínimo na DER”; e, pior, chegam a duvidar de, de fato, possuírem o direito ao recebimento do benefício assistencial.

Se esse for o seu caso, ou de um conhecido, em primeiro lugar não se desespere e, a seguir, nos acompanhe nesse texto para esclarecermos melhor o que é esse benefício e quais os requisitos para o receber.

Reprodução: internet

O Benefício de Prestação Continuada da Lei da Organização da Assistência Social (BPC-LOAS), comumente conhecido como amparo assistencial, é um benefício com lastro no art. 203 de nossa Constituição, que assegura, em seu inciso V, a garantia de um salário mínimo ao beneficiário do amparo assistencial.

A Lei nº 8.742/1993 em seu art. 20, por sua vez, descreve o benefício como “a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Benefício assistencial

Dessa forma, existem dois requisitos para receber o benefício assistencial:

i) ser deficiente ou idoso com 65 anos ou mais; e

ii) não possuir meios de prover a própria manutenção. Quanto ao primeiro requisito, trataremos na próxima oportunidade; agora, vamos nos ater ao segundo, conhecido como requisito da miserabilidade, fundamento de diversos indeferimentos administrativos que podem ser revertidos no judiciário.

Continuando, o §3º da referida lei determina como fato objetivo que comprova o preenchimento do requisito da miserabilidade o requerente possuir renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

Em seguida, o §11º determina que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Soma-se a isso o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, por entender que o critério de renda familiar por pessoa menor ¼ do salário mínimo estaria defasado, uma vez que a legislação mais recente utilizara critérios mais elásticos (como a Lei do Bolsa Família, a Lei do Programa Nacional de Acesso à Alimentação e a Lei do Bolsa Escola). O Poder Judiciário, então, passou a utilizar como critério objetivo para aferição da miserabilidade a renda per capta de ½ salário mínimo.

Em outras palavras, temos as seguintes situações:

1. caso a renda familiar seja menor que ½ (meio) salário-mínimo por pessoa, já fica configurada a miserabilidade do requerente; e 2. no caso da renda familiar ser maior, é possível comprovar a miserabilidade por outros meios.

Ocorre que o INSS, sob a alegação da observância ao princípio da legalidade (isto é, seguir o que a lei diz), faz uma interpretação literal (ou seja, apenas do que está escrito na lei, sem qualquer interpretação ou ponderação pelo decidido no STF) da norma do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Assim, a Autarquia Previdenciária fecha os olhos à mudança jurisprudencial do patamar de ¼ do salário mínimo per capta para ½ salário mínimo per capta, indeferindo todos os requerimentos que se adequam à disposto na norma declarada inconstitucional por nossa Suprema Corte.

Dessa forma, não se assuste caso o seu requerimento foi negado administrativamente, seu pedido ainda pode ser revisto pelo Poder Judiciário e, caso possua os requisitos será julgado procedente. Procure um advogado qualificado e de sua confiança para tirar dúvidas e garantir seus direitos!

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