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Pode o juiz arquivar inquérito policial sem pedido do MP?

Publicado em 17 de julho 2018

Madson Nogueira – Advogado Criminalista

Em fevereiro de 2017, frente ao pedido de homologação dos acordos de colaboração premiada dos executivos e ex-funcionários da Odebrecht, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, decidiu homologar os referidos acordos. Na época, diante dos delitos noticiados nessas negociações chefiadas pela força-tarefa da “Operação Lava Jato”, a Procuradoria-Geral da República requisitou à Suprema Corte a instauração de dezenas de inquéritos policiais.

Depois disso, algumas investigações deram origem à apresentação de ações penais por parte do Ministério Público Federal – MPF. Mas nem todas tiveram o mesmo destino, tendo em vista que muitas permanecem sem conclusão, ou seja, sem a promoção de arquivamento ou propositura da denúncia pelo MPF, apesar do longo período de apuração policial/ministerial e das sucessivas renovações do prazo investigatório, todas autorizadas pela Suprema Corte.

Ocorre que, recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso determinou o arquivamento do inquérito que apurava a participação do senador Ricardo Ferraço nos supostos crimes cometidos contra o patrimônio da Petrobras, especificamente quando foi colocado na pauta o pedido da PGR de remessa deste inquérito à esfera do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, mesmo após um ano de investigação.

Nas palavras do ministro Barroso, essa demora na investigação, é vista da seguinte forma:

“Não é portanto razoável que, tendo se encerrado o prazo para a conclusão das investigações, sejam agora os autos baixados para a nova apreciação dos fatos, o que obrigaria o investigado suportar, indefinidamente, o ônus de figurar como objeto de investigação, impondo-se, assim, o arquivamento dos autos”.

Para tanto, o ministro precisou recorrer à interpretação sistemática do art. 28 do Código de Processo Penal, isso por ter concluído que cabe ao juiz, na condição de fiscal do inquérito policial, evitar investigações demasiadamente longas. Inclusive, quando o Órgão Ministerial sequer apresenta razões plausíveis para a renovação do prazo investigatório, contrariando, com esse entendimento, a tese do Ministério Público, que entende como inadequado o arquivamento do inquérito policial pela Justiça sem, no mínimo, uma consulta prévia ao órgão responsável pela acusação.

Noutras palavras, após uma cuidadosa atividade interpretativa do ministro Barroso, houve o entendimento de que não se deve, em hipótese alguma, tolerar a permanência infinitiva de investigações sem a comprovação, por parte do Ministério Público, da necessidade de continuidade das diligências, sobretudo quando o investigado a todo tempo demonstra um comportamento proativo nos esclarecimentos dos fatos criminosos direcionados a ele. É preciso demonstrar o mínimo de razoabilidade para que seja requisitada a renovação do prazo investigatório, apesar de ser do Órgão Ministerial a titularidade da ação penal.

Embora esse fato esteja correlacionado às investigações da “Operação Lava Jato” no âmbito do STF, é fácil de encontrar essa demora também nas apurações policiais em outras instâncias do Poder Judiciário, a exemplo dos inquéritos sob a fiscalização da Justiça Criminal norte-rio-grandense. Tal situação é muito perigosa porque, como bem pontuou o ministro Barroso em sua decisão, cabe ao investigado aguentar todas as consequências que surgem juntamente com a investigação, principalmente no que diz respeito à imagem dele perante aos meios de comunicação, à família, à sociedade civil.

Dessa forma, é importante defender os interesses do cliente na investigação policial ou ministerial sob esses três aspectos: i) o comportamento colaborativo do investigado no esclarecimento dos fatos; ii) a extrema necessidade de razoabilidade para a renovação do prazo investigatório; e, iii a real possibilidade de arquivamento do procedimento investigatório sem pedido do Ministério Público.

¹PONTES, Felipe. Cármen Lúcia homologa delações da Odebrecht na Lava Jato. 2017. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-01/carmen-lucia-homologa-delacoes-da-odebrecht-na-lava-jato>. Acesso em: 4 jul. 2018.

²MOURA, Rafael Moraes; PUPO, Amanda. Barroso determina arquivamento de inquérito da Odebrecht contra Ferraço: Investigação apurava suspeita de que o senador teria sido favorecido com um repasse via caixa 2 de R$ 400 mil à sua campanha ao Senado em 2010. 2018. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/barroso-determina-arquivamento-de-inquerito-da-odebrecht-contra-ferraco/>. Acesso em: 4 jul. 2018.

³Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

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